Questões de Concurso sobre Contribuições especiais

contribuição de melhoria.

tarifa pública.

espécie tributária.

taxa de serviços.

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.

Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.

o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A instituição de empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, pode ocorrer por meio de medida provisória, dispensada a observância à anterioridade anual.

Somente a União possui competência para instituir contribuições especiais para a seguridade social.

É inconstitucional a instituição, pela Constituição do Estado, no âmbito estadual, de medida provisória a ser editada pelo Governador.

Cabe à lei ordinária federal estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos em geral.

Na hipótese de anomia orçamentária, pode o Prefeito abrir créditos extraordinários para custear despesas imprevisíveis e urgentes por meio decreto.

É o tributo arrecadado para custear as atividades desenvolvidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas.

É o tributo arrecadado para custear as despesas com a direção ou a indução de determinada atividade econômica exercida pelo particular.

É o tributo arrecadado para custear a prestação do serviço de iluminação pública.

É também chamada de contribuição corporativa.

Para determinação da base de cálculo das contribuições, se excluem da receita liquida as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nas operações de câmbio realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença negativa entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

As despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, podem ser deduzidas na base de cálculo das contribuições.

As operadoras de planos de assistência de saúde n podem deduzir da base de cálculo: corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Comissões sobre vendas recebidas por empregados de empresa atacadista.

Participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

Férias recebidas por empregado doméstico.

Horas extras adicionais pagas, quando o acréscimo for menor do que 20% da remuneração da hora normal

Gratificação por cargo comissionado, quando paga a servidor público federal.

0,65% e 3%.

1,65% e 3%.

1,65% e 7,6%.

3% e 7,6%.

7,6% e 1,65%.

são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

A afirmativa é incorreta, pois a União é o único ente da Federação competente para a cobrança de contribuições.

A afirmativa é correta, pois os Estados possuem competência para a cobrança de contribuição para intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de investimentos em infraestrutura de transportes.

A afirmativa é incorreta, pois as contribuições de melhoria, que podem ser cobradas pelos Municípios, são da mesma espécie tributária das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

A afirmativa é correta, pois os Municípios podem cobrar contribuição de seus servidores para custeio do regime próprio de previdência social, além de estarem autorizados à cobrança de contribuição para custeio do serviço da iluminação pública.

A afirmativa é incorreta, pois a União possui competência para a instituição de todas as espécies de contribuição, em que pese a competência concorrente dos Estados e dos Municípios a depender da espécie de contribuição de que se trate.

compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.

a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.

compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.

a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.

a tributação realizada para custeio do serviço de iluminação pública não pode ser feita por meio de taxa, podendo ser instituída, na forma das respectivas leis, a chamada Contribuição de Iluminação Pública pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

a tributação realizada em eventual existência de Território Federal será de competência da União que instituirá, neste território, tributos municipais e estaduais, ainda que haja municípios criados no mesmo.

a tributação realizada referente a qualquer tributo determina que o fato gerador de uma obrigação tributária qualificará a natureza jurídica específica do tributo, sendo fundamental, para tal determinação, a denominação exata deste e de suas características essenciais previstas em lei.

a tributação realizada quanto ao Regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos Estaduais, Distritais e Municipais é formada pela cobrança de contribuição instituída por cada um destes entes federados e cobrada de seus respectivos servidores.