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Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de...
Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de
intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis
(CIDE), assinale a opção correta.
A
A contribuição em referência subordina-se ao princípio da
anterioridade relativa ao exercício financeiro.
B
A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida
por resolução do Senado Federal.
C
Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus
derivados.
D
A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e
restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
E
Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição
mencionada por uso ou produto.