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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública.
I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.
A
Apenas a alternativa II está correta.
B
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
O que significa a sigla CIP?
A
Contribuição para o custeio da iluminação pública.
B
Contribuição para o ajuda no custeio do serviço de interesse público.
C
Contribuição para o custeio do serviço de interesse público.
D
Contribuição para o custeio do serviço de intenção privada.
E
Contribuição para o as obras do serviço de interesse público.
Acerca do custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
É vedada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
C
A instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública sujeita-se aos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade anual e nonagesimal.
D
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar denominadas fundos de pensão, já que essas entidades não possuem finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições
A
para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores titulares de cargos efetivos desse Município, cobrada desses servidores e em benefício deles, bem como contribuições de interesse das categorias profissionais em atividade neste Município.
B
para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município
C
de intervenção no domínio econômico em âmbito municipal, bem como contribuições de melhoria, decorrentes de obras realizadas no Município.
D
e melhoria, decorrentes de obras públicas realizadas pelo poder público municipal, mas não poderá instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, em âmbito Municipal.
E
para o custeio do regime previdenciário dos servidores federais, estaduais e municipais, titulares de cargos efetivos e que atuem nas respectivas repartições públicas localizadas neste Município.
Diferem os impostos das taxas
A
pois os impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por lei de caráter abstrato e geral, enquanto as taxas admitem instituição por atos normativos infralegais, privativos do Chefe do Executivo, e devem ter incidência específica.
B
porque os impostos são tributos vinculados a atividade estatal, e cuja cobrança se submete ao princípio da capacidade contributiva, este que não incide para a cobrança das taxas, que são instituídas com valores específicos e preestabelecidos para cada prestação estatal.
C
pois devem obrigatoriamente possuir fatos geradores distintos, cabendo aos impostos a qualidade de tributos não vinculados a atividades estatais, enquanto as taxas não podem ter bases de cálculo próprias de impostos, devendo se basear na prestação de serviços públicos ou exercício do poder de polícia.
D
porque as taxas dependem da ocorrência de fatos geradores próprios, como exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos de caráter geral, cuja base de cálculo e valores de cobrança devem ser previamente fixados, enquanto os tributos decorrem da prática de atos pelo próprio contribuinte e do valor dos negócios por estes realizados.
E
em razão da competência para instituição, na medida que os impostos devem obrigatoriamente serem instituídos por iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto as taxas podem ser criadas por iniciativa emanada do próprio Legislativo, independentemente da concordância do Executivo.
De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1991, a contribuição calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa e em conformidade com tabela nela apresentada, é a contribuição
A
do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso.
B
devida pela agroindústria, assim entendida como sendo o produtor rural pessoa jurídica, cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.
C
do empregador rural pessoa física.
D
da União, assim entendida como o aporte por ela feito e constituído de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados, alternativa ou concomitantemente, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do segurado especial.
O pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina
é exemplo de contribuição de intervenção no domínio
econômico.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:
A
As contribuições sociais, as de intervenção e as corporativas.
B
As contribuições sociais, as fiscais e as corporativas.
C
As contribuições sociais, as corporativas e as de seguridade.
D
As contribuições de seguridade social, as outras de seguridade fiscal e as contribuições sociais gerais.
E
As contribuições sociais, as de intervenção e as sociais gerais.
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.”. Sobre tributos, assinale a alternativa correta.
A
As taxas constituem determinado tipo de tributo, as quais são cobradas sem a exigência de qualquer contraprestação específica pelo governo.
B
Os impostos estão vinculados ao exercício regular do poder de polícia que a sociedade outorga ao Estado.
C
O valor da arrecadação da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deve ser destinado a financiar a própria atividade de intervenção do governo.
D
Um tributo tem função de atendimento às entidades paraestatais quando o valor de sua arrecadação é a interferência no domínio econômico.
E
Os tributos diretos são aqueles cuja alíquota é aplicada sobre o valor comercializado de produtos e serviços, nos diferentes mercados.
A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Em relação à CSLL é INCORRETO afirmar que:
A
As entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
B
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
C
Tem valor constitucional o dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
D
O valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas
A
a União e os Estados.
B
a União e os Municípios.
C
a União e o Distrito Federal.
D
os Estados e o Distrito Federal.
E
os Municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.
A
Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais,
as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no
domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais
ou econômicas, vedada outra destinação.
B
As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem
incidir sobre as receitas de exportação.
C
É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições
de intervenção no domínio econômico sobre as importações de
serviços.
D
No caso de incidência de contribuição de intervenção no
domínio econômico sobre certo faturamento, não será
admissível a aplicação de alíquota ad valorem.
E
Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem
todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.
Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS analise os itens a seguir:
I. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
II. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito público e privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.
III. A alíquota geral é de 2% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a partir de 01.02.2004) na modalidade não cumulativa. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada.
IV. Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretos.
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas I e II estão corretos.
D
Apenas II e IV estão corretos.
Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
A
ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
B
ser instituída pela União e pelos Estados;
C
ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
D
ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
E
ter suas alíquotas aumentadas por decreto.
As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das
empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional
n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao
custeio dos benefícios do regime geral da previdência social,
não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da
União.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.
A
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
B
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime.
C
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
D
Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.
E
Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em isenção atendidas as condições legais.
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:
A
tributária e derivada;
B
originária e derivada;
C
derivada e originária;
D
ordinária e extraordinária;
E
derivada e ordinária.
A contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública pode ser instituída
A
por Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
como imposto adicional na fatura de consumo de
energia elétrica.
C
mediante a utilização de elemento próprio da
mesma base de cálculo de imposto.
D
somente por Lei Complementar.
E
para cobrir despesas de iluminação dos edifícios
públicos próprios.
A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições
A
de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.
B
para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.
C
de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.
D
para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
E
sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.
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