Acerca do custeio do serviço de iluminação pública...

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

A instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública sujeita-se aos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade anual e nonagesimal.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.