A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação...

É um tributo de competência exclusiva da União.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por caracterizar bitributação.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por ferir o princípio do “ne bis in idem”.

É um tributo de competência dos Munícipios e do Distrito Federal.