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As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize‑as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá‑las acima dos índices legais.
C
Certo
E
Errado