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Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária so...
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre
A
critérios especiais de tributação, para prevenção de desequilíbrios da concorrência.
B
hipóteses concretas de isenção e anistia de tributos.
C
instituição de impostos e taxas.
D
instituição de contribuição social para custeio da seguridade social.
E
processo administrativo fiscal.