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Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do...
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.
C
Certo
E
Errado