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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é atribuição
A
do Supremo Tribunal de Justiça.
B
do Poder Judiciário em geral.
C
da Comissão de Assuntos Tributários.
D
de Lei Complementar.
E
de Decreto-Lei.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Analise as seguintes proposições e depois responda.
I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.
III- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é verdade o que se afirma em:
A
III.
B
I, II e III.
C
II.
D
I.
E
I e III.
É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
C
Certo
E
Errado
Lei Federal nº 5.172/66 - O Código tributário nacional é uma espécie de:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Lei delegada.
D
Medida Provisória.
E
Decreto executivo.
Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que
A
o imposto sobre grandes fortunas só pode ser instituído por lei complementar.
B
os empréstimos compulsórios já foram instituídos pela Constituição.
C
a contribuição de intervenção no domínio econômico é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
D
a contribuição social sobre a iluminação pública é de competência da União.
E
o Imposto sobre produtos industrializados não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
Um candidato a cargo político está a prometer uma revolução no sistema tributário nacional do Brasil. Com base no lema "tributando melhor", propõe:
I. a taxa de recolhimento de lixo terá por base de cálculo o imposto de renda, baseado na premissa quem mais tem, mais suja;
II. em função da velocidade dos tempos pós-modernos, as limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por decreto;
III. que a lei complementar disponha sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É(são) coerente(s) com o ordenamento constitucional a(s) proposta(s):
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
Caso pretenda lançar um novo programa governamental para
a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita,
criar, mediante lei complementar, um imposto residual e
vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao
financiamento das despesas do referido programa.
C
Certo
E
Errado
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
súmula vinculante.
D
medida provisória.
E
resolução.
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
C
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.
Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir
tratamento tributário adequado aos atos de natureza
cooperativa, praticados por sociedades cooperativas.
Nesse caso, o instrumento legal adequado será
A
o decreto-lei.
B
a lei complementar.
C
a lei ordinária.
D
a medida provisória.
E
o convênio.
Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. definir as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
3. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
4. instituir impostos sobre grandes fortunas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A respeito dos princípios gerais do sistema tributário,
assinale
a alternativa correta.
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter
impessoal
e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
B
É vedado à administração tributária identificar o
patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
D
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar.
E
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais
de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios
da concorrência.
A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante:
A
Emenda à constituição.
B
Lei complementar.
C
Resolução.
D
Medida Provisória.
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
A
deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.
B
deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.
C
os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar
D
considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; instituir empréstimos compulsórios; estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários é de competência de qual espécie legislativa:
A
Leis delegadas.
B
Leis ordinárias.
C
Leis complementares.
D
Decretos legislativos.
E
Emendas constitucionais.
O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o mencionado dispositivo pode-se afirmar:
A
A lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento e o crédito, sem normatizar sobre prescrição e decadência tributários que seguirão conforme o Código Civil Brasileiro no capítulo I e II.
B
O ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas não está incluso na lei complementar tributária.
C
As limitações constitucionais ao poder de tributar serão legisladas em lei ordinária municipal de acordo com as características de cada região.
D
A lei complementar disporá sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar
A
resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
C
explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
D
estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
E
determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.
Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:
A
estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
B
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos.
Compete a Lei Complementar Tributária, EXCETO:
A
regulamentar os princípios tributários.
B
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
E
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
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