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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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Sobre o ISS é correto afirmar:
A
Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.
B
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.
C
Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.
D
Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.
E
Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.
B
Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.
C
O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.
D
Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.
E
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.
Nostermos da Lei Complementar n° 123/06, o SimplesNacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
B
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
C
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
D
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
E
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:
A
Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
B
Imposto sobre grandes fortunas (IGF), Empréstimos compulsórios e impostos de competência residual da União.
C
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Empréstimos compulsórios e Contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto sobre a importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
E
Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto sobre grandes fortunas (IGF) e Empréstimos compulsórios.
O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso sistema jurídico com eficácia de:
A
Emenda constitucional.
B
Lei ordinária.
C
Lei delegada.
D
Lei complementar.
E
Decreto regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
A
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Não cabe à lei complementar dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A Constituição Federal de 1988 determinou de forma expressa no art. 150, I o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] Tal disposição traduz de forma clara o princípio da legalidade tributária, ou seja, para exigir ou majorar tributos no Brasil, é necessária lei, no caso, ordinária. Contudo, há alguns tributos que para serem exigidos ou majorados necessitam de lei complementar, são eles:
A
Imposto de renda, IPTU, ISS e empréstimos compulsórios.
B
COSIP, impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições previdenciárias novas ou residuais.
C
Empréstimos compulsórios, contribuições previdenciárias novas ou residuais, impostos residuais e imposto sobre grandes fortunas.
D
Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios, imposto de renda e ICMS.
Sobre o ISS assinale o item correto:
A
Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
E
Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Além da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
B
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.
C
A mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União.
D
A lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Por meio de sorteio internacional, realizado em 2015, um determinado Município brasileiro foi escolhido para sediar, em 2016, evento político-ecológico relevante no cenário mundial, o qual, pela sua magnitude, acabou exigindo que o Brasil promovesse gastos enormes com segurança, principalmente com a segurança das autoridades estrangeiras. Não obstante o fato de a União e o Estado terem feito grandes investimentos nessa área, não houve meio de o Município sede do evento escapar da realização de enormes despesas nessa área.
Com base nessas informações e nas disposições da Constituição Federal nesse sentido, o referido Município poderá
A
instituir contribuição de interesse nacional, de caráter excepcional e transitório, mediante delegação expressa e específica da União, por meio de resolução do Senado Federal.
B
fixar a alíquota do ISS, por meio de lei ordinária, em percentual superior ao do teto estabelecido em lei complementar federal, em caráter excepcional e transitório.
C
ser autorizado pela União, por meio de lei complementar específica, a tributar a exportação de serviços para o exterior, em caráter excepcional e transitório, não superior a seis meses.
D
instituir empréstimo compulsório via edição de lei ordinária, mediante delegação expressa e específica da União, feita por meio de decreto legislativo, pois a realização desse evento constitui investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
aumentar, para fazer face a essas despesas extraordinárias, a alíquota dos impostos municipais, respeitadas as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar e à desvinculação das receitas tributárias, bem como as limitações impostas por leis complementares.
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
A
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
C
Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
D
Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Ano:
2016
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
B
Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
C
Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
D
Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
E
Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.
Considerando o que se encontra constitucionalmente estabelecido a respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Por meio de Lei Complementar poderá ser instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Por meio de Lei Complementar poderão ser estabelecidos critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
É por meio de Lei Complementar que se estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
O município, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, para realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, observando que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à receita que fundamentou sua instituição.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.
II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.
III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D
São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E
São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
C
É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
E
Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
A
constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
B
inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
C
constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
D
inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
E
constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.
A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucional a norma Estadual, Distrital ou Municipal, mesmo que trate exclusivamente de espécie de tributo da própria competência tributária, que estabelecer hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Tributário Nacional brasileiro é dos mais complexos do mundo, embora a estrutura tributária de outros países não seja exemplo de simplicidade. Segundo comando inserto na Constituição Federal, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deve ocorrer mediante:
A
Medida Provisória
B
Lei Complementar
C
Lei Ordinária
D
Lei Delegada
E
Resolução
Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição.
B
O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais.
C
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.
D
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Certo
E
Errado
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