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Sobre o ISS assinale o item correto:
Sobre o ISS assinale o item correto:
A
Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
E
Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.