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O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso...

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Q2302975
Direito Tributário Lei Complementar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Torres - Fiscal Tributário - 2016

O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso sistema jurídico com eficácia de:

A

Emenda constitucional.

B

Lei ordinária.

C

Lei delegada.

D

Lei complementar.

E

Decreto regulamentar.

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