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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
A
Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
B
Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
C
A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
D
A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará
seu conteúdo e os termos do exercício.
E
Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Assinale a opção correta.
A
É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto bem como sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
B
É lícito à União anistiar impostos de competência dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
C
São isentos de impostos, os livros, jornais e periódicos bem como o papel destinado à sua impressão.
D
À União é lícita a instituição de empréstimo compulsório mediante lei complementar
E
Os municípios podem instituir contribuição de melhoria face a valorização dos bens imóveis localizados em via pública
estadual, beneficiada com asfaltamento executado pelo Estado.
As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para
I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais. III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos. IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão corretos apenas os itens
A
I, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e V.
E
I, IV e V.
A União poderá editar lei complementar para instituir
empréstimo compulsório para fazer face a investimento
público urgente de relevante interesse nacional, estando
vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que
fundamentou sua edição.
C
Certo
E
Errado
Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
A
concessão de isenção de pagamento dos impostos
de competência da União Federal.
B
instituição, pela União Federal, de impostos não
discriminados na Constituição Federal.
C
majoração de alíquota das contribuições para o
financiamento da seguridade social previstas no art.
195 da Constituição Federal.
D
instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
E
outorga de anistia de impostos de competência dos
Estados e do Distrito Federal.
Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO
a
instituir empréstimo compulsório.
b
instituir imposto residual.
c
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d
instituir imposto extraordinário.
e
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:
A
emenda constitucional;
B
lei delegada;
C
lei complementar;
D
lei ordinária;
E
decreto legislativo.
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
A
medida provisória;
B
lei complementar;
C
lei delegada;
D
lei ordinária;
E
resolução do Senado.
A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:
A
Na própria Constituição Federal.
B
Em Lei Complementar.
C
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais
D
Em leis ordinárias.
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional conclui-se que
A
a instituição de impostos, taxas e empréstimos compulsórios é de competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios.
B
as contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência comum da União e dos Estados.
C
as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública competem exclusivamente aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
D
a instituição de contribuições para custeio do sistema de assistência social, excluídas as de seguridade social, é de competência privativa dos Estados.
E
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:
A
Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.
B
Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.
C
Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
D
Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.
E
Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico
Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado
As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por:
A
decreto legislativo
B
decreto normativo
C
lei complementar
D
lei ordinária
Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.
C
Certo
E
Errado
Assinale a resposta correta.
A
A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.
B
É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.
C
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.
D
Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.
E
Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.
Só a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.
C
Certo
E
Errado
União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos sejam não-cumulativos.
C
Certo
E
Errado
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por
A
lei complementar federal, em todos os casos.
B
exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
C
apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
D
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
E
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária
federal quanto aos tributos da União, por
lei estadual ou convênios para os Estados, e
por lei municipal, para os Municípios.
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