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O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base...
O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por
A
lei complementar federal, em todos os casos.
B
exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
C
apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
D
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
E
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária
federal quanto aos tributos da União, por
lei estadual ou convênios para os Estados, e
por lei municipal, para os Municípios.