Questões de Concurso sobre Lei Complementar

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) sediada em um Estado que adota o sublimite padrão de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 aufere, no transcorrer do ano-calendário, uma receita bruta acumulada de R$ 4.000.000,00. Diante das regras de aplicação de sublimites previstas na Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento do ICMS e do ISS devido por essa empresa deverá ocorrer:

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.

Qual é o único tributo que é restituível, instituído mediante lei complementar e serve para atender a situações excepcionais?

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, são consideradas normas complementares:

Contribuinte submetido ao regime normal de apuração de ICMS adquire mercadoria com CST indicador de origem igual a 3, tendo o remetente apontado em FCI 65% de conteúdo de importação, sabendo que esta mercadoria será utilizada como matéria prima pelo adquirente, para fins de cálculo de conteúdo de importação da mercadoria que será produzida por ele, o mesmo deverá considerar esta mercadoria como sendo:

O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o mencionado dispositivo pode-se afirmar:

Em caso de conflito sobre competência tributária entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Silveira Martins, este deverá ser resolvido por:

Embora as operações com determinada mercadoria estejam sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, existem situações em que este método de tributação não deve ser aplicado. O Regulamento do ICMS elenca uma série de situações em que o estabelecimento, em tese, responsável pela retenção, não deve fazer a retenção, mas aplicar as regras comuns da legislação. A retenção deverá ser efetuada pelo estabelecimento paulista, eleito como substituto, ao Estado de São Paulo, quando promover a saída de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária, para

Quando em um estabelecimento se realizam determinadas operações de entrada e saída de mercadorias, pode ocorrer que o valor dos créditos supere o valor dos débitos, resultando na formação de saldo credor de ICMS. Em algumas situações, a legislação considera que houve a geração de crédito acumulado; em outras situações houve simplesmente a formação de saldo credor, não passível de ser apropriado e utilizado como crédito acumulado. É uma hipótese passível de gerar crédito acumulado o recebimento de mercadoria proveniente de

Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. Analise os requisitos abaixo, quanto à necessidade e suficiência para permitir o crédito do imposto relativamente a esta aquisição:

a. a operação que resultou na entrada da mercadoria tenha sido tributada pelo ICMS.

b. o valor do ICMS anteriormente cobrado tenha sido destacado no documento fiscal.

c. o documento fiscal atenda às exigências previstas na legislação.

d. o documento fiscal relativo à operação tenha sido emitido pelo remetente da mercadoria.

e. o emitente do documento fiscal relativo à operação esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

f. o emitente do documento fiscal se encontre em atividade no local indicado no documento fiscal.

g. o documento fiscal seja escriturado no prazo de 5 anos contados da data de sua emissão.

h. o valor relativo ao preço da compra tenha sido pago ao fornecedor.

i. o conhecimento de transporte da mercadoria seja hábil e indique o documento fiscal.

j. o fornecedor da mercadoria tenha pago o valor do ICMS devido.

Diante do exposto, é correto afirmar:

Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:

I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos: