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Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Em...
Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.