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Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
A
Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
B
Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
C
A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
D
A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará
seu conteúdo e os termos do exercício.
E
Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.