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Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
A
concessão de isenção de pagamento dos impostos
de competência da União Federal.
B
instituição, pela União Federal, de impostos não
discriminados na Constituição Federal.
C
majoração de alíquota das contribuições para o
financiamento da seguridade social previstas no art.
195 da Constituição Federal.
D
instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
E
outorga de anistia de impostos de competência dos
Estados e do Distrito Federal.