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Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO
Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO
a
instituir empréstimo compulsório.
b
instituir imposto residual.
c
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d
instituir imposto extraordinário.
e
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.