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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos, com o objetivo de contornar esse quadro, prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é:
A
incompatível com a ordem constitucional, pois o mercado deve regular a si próprio, não sendo admitida a intervenção estatal;
B
incompatível com a ordem constitucional, pois, apesar de ser possível o uso da tributação para fins extrafiscais, isto não pode afetar a livre iniciativa;
C
compatível com a ordem constitucional, desde que resguardada a competência de cada ente federativo para, mediante lei ordinária, buscar igual objetivo;
D
compatível com a ordem constitucional, desde que veiculada em lei complementar, o que não afasta a competência da União para, por lei ordinária, buscar igual objetivo;
E
incompatível com a ordem constitucional, pois normas editadas pela União, por força do pacto federativo, não podem afetar a competência tributária dos demais entes.
De acordo com a constituição federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
-
1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
A
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
Dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.
D
Instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa ou calamidade pública.
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
A
instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
B
instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
C
instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.
D
instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
E
instituir imposto sobre grandes fortunas.
Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados
A
desde a data de suas respectivas publicações.
B
em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
C
em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.
D
em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
E
em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.
Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie normativa primária, abaixo, elencada é atribuída estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados, na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes?
A
lei complementar.
B
lei delegada.
C
resolução.
D
lei ordinária.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
C
Certo
E
Errado
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
C
Certo
E
Errado
Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:
A
Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
B
O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
C
Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
D
A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
E
A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.
Com base no artigo 146 da Constituição, cabe à lei complementar:
I. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
A
deveria ser veiculado por lei complementar;
B
deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
C
deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
D
deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;
E
poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.
C
Certo
E
Errado
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
A
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
B
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
C
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
D
majoração de impostos estaduais e municipais.
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
A
ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B
apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C
apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D
ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E
ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
A
incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.
B
tem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.
C
tem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
D
cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
E
a sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.
Marque a opção INCORRETA:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não havendo necessidade de se observar o princípio da anterioridade tributária, em face do absoluto interesse público.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
A
Emenda Constitucional.
B
Lei Complementar.
C
Lei Ordinária.
D
Medida Provisória.
Gerar simulado