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No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com...

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:


A

ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.


B

apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.


C

apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.


D

ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.


E

ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.