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No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.