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São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria...
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
A
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
B
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
C
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
D
majoração de impostos estaduais e municipais.