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Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota...
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Q1587924
Teclas de Atalhos
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Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue os itens seguintes.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
C
Certo
E
Errado