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Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
A
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
Dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.
D
Instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa ou calamidade pública.