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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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Assinale a opção INCORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
B
Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a titules ou valores mobiliários e propriedade territorial rural e grandes fortunas nos termos de lei ordinária.
C
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:
A
Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
C
Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
Realização de objetivo governamental específico.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por
A
Lei Complementar.
B
Medida Provisória.
C
Emenda Constitucional.
D
Lei Ordinária.
Nos termos do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, referentes à matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas.
III. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
É CORRETO afirmar que:
A
Somente a III está errada.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente a I está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
Cabe à lei complementar em matéria tributária:
A
estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.
B
regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.
C
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.
D
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
E
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
B
os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
C
poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
D
o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
E
a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários.
II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma
A
é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.
B
é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.
C
é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.
D
é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.
E
é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista Administrativo - 2019
A Constituição Federal prevê no capítulo que trata “Do Sistema Tributário Nacional”, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir os seguintes tributos: impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários deve ser feito por:
A
Lei delegada.
B
Decreto legislativo.
C
Lei Complementar.
D
Resolução.
Havendo conflito de competência tributária entre um Município e o Estado, e entre um Estado e a União, os instrumentos legislativos cabíveis para sanar tais conflitos é, respectivamente:
A
Lei complementar e lei complementar.
B
Lei ordinária e decreto legislativo.
C
Lei ordinária e lei complementar.
D
Lei ordinária e lei ordinária.
Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
A
o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
B
a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
a vedação ao não confisco.
D
a previsão de impostos extraordinários.
E
a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre a definição de tributos e de suas espécies, ou em relação aos impostos discriminados na Constituição, seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. O Explorador de Arquivos (ou Windows Explorer) permite ao usuário organizar arquivos e pastas no computador pessoal.
III. Através da análise das demonstrações contábeis, é possível avaliar o desempenho da gestão econômica, financeira e patrimonial das entidades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:
A
dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.
D
a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:
A
Lei Complementar.
B
Medida Provisória.
C
Lei Ordinária.
D
Emenda à Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.
A
Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
A
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
B
autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar
C
estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas
D
autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
A
Lei ordinária.
B
Resolução.
C
Emenda à Constituição.
D
Lei Complementar.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
A
Lei Complementar.
B
Decreto.
C
Emenda Constitucional.
D
Portaria.
Gerar simulado