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A lei complementar exerce papel de destaque no direito...
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Q1219711
Teclas de Atalhos
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A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:
A
dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.
D
a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.