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A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do...
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Q1625751
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
A
Lei ordinária.
B
Resolução.
C
Emenda à Constituição.
D
Lei Complementar.