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De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito...
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Q1541955
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
A
Lei Complementar.
B
Decreto.
C
Emenda Constitucional.
D
Portaria.