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O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação...
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:
A
Lei Complementar.
B
Medida Provisória.
C
Lei Ordinária.
D
Emenda à Constituição.