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Cabe à lei complementar em matéria tributária:
1
Q1656908
Teclas de Atalhos
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Cabe à lei complementar em matéria tributária:
A
estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.
B
regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.
C
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.
D
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
E
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.