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Questões de Concurso sobre Lei Complementar
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Sobre o Código Tributário Nacional vigente, é CORRETO afirmar que.
A
Foi recepcionado com força de lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.
B
As normas gerais em matéria tributária do Código Tributário Nacional têm status de lei complementar, mas podem ser alteradas tanto por lei complementar como por lei ordinária.
C
Foi editado como lei ordinária e se transformou em lei complementar com a Constituição Federal de 1988.
D
Foi recepcionado com força de lei complementar pela Constituição Federal de 1967.
No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
A
Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA.
B
Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Definir os contribuintes do ICMS.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.
B
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?
A
Medida Provisória
B
Lei Ordinária
C
Decreto
D
Decreto Lei
E
Lei Complementar
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
C
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
D
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
E
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.
A
O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00
B
O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados
C
O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis
D
O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de:
A
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
Imposto sobre grandes fortunas.
C
Imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
D
Imposto sobre templos de qualquer culto.
E
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:
No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Totalmente incorreta.
C
Correta somente em sua 1ª parte.
D
Correta somente em sua 2ª parte.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:
A
Lei Ordinária.
B
Medida Provisória.
C
Resolução.
D
Lei Complementar.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
A
não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
B
não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
C
está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
D
está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
E
está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
A
É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
B
É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
C
É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
D
É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
E
É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
A
Lei Ordinária.
B
Supremo Tribunal de Justiça.
C
Lei Complementar.
D
Decreto Federal.
E
Decreto-lei.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:
A
Lei complementar.
B
Lei Ordinária.
C
Medida Provisória.
D
Lei Municipal.
E
Mandado de Segurança.
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
A
dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
C
estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
D
autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
E
explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que
A
terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.
B
tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
C
o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.
D
não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
E
o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
D
É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
A
majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.
B
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Lei Complementar no 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima legal, exceto para o serviço de:
A
ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
B
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
C
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
D
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
E
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
A
instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
B
instituição de empréstimos compulsórios;
C
instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
D
instituição de impostos residuais da União;
E
instituição de contribuições de seguridade social residuais.
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