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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o...
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Q2645375
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
A
não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
B
não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
C
está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
D
está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
E
está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).