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De acordo com a Constituição Federal, em relação a...
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Q3072206
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.
B
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.