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As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária...
As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
A
Lei Ordinária.
B
Supremo Tribunal de Justiça.
C
Lei Complementar.
D
Decreto Federal.
E
Decreto-lei.