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No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tribu...
No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de:
A
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
Imposto sobre grandes fortunas.
C
Imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
D
Imposto sobre templos de qualquer culto.
E
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.