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Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento...

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Q2429071
Direito Tributário Lei Complementar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Metrópole Soluções Governamentais e Empresariais
Prova: Metrópole Soluções Governamentais e Empresariais - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - Fiscal de Tributos - 2022

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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