Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
A
majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.
B
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.