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No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
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Q2682419
Teclas de Atalhos
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No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
A
Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA.
B
Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Definir os contribuintes do ICMS.