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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei...
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
A
dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
C
estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
D
autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
E
explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.