Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário
Nacional conclui-se que
A
a instituição de impostos, taxas e empréstimos
compulsórios é de competência privativa da União,
dos Estados e dos Municípios.
B
as contribuições sociais e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas são de
competência comum da União e dos Estados.
C
as contribuições para o custeio do serviço de
iluminação pública competem exclusivamente aos
Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
D
a instituição de contribuições para custeio do sistema
de assistência social, excluídas as de seguridade
social, é de competência privativa dos Estados.
E
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de
competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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