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O Sistema Tributário Nacional brasileiro é dos mais...
O Sistema Tributário Nacional brasileiro é dos mais complexos do mundo, embora a estrutura tributária de outros países não seja exemplo de simplicidade. Segundo comando inserto na Constituição Federal, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deve ocorrer mediante:
A
Medida Provisória
B
Lei Complementar
C
Lei Ordinária
D
Lei Delegada
E
Resolução