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Sobre o ISS é correto afirmar:

Ano: 2016
Banca: FACET Concursos - FACET
Prova: FACET - Prefeitura de Marcação - Fiscal de Tributos - 2016

Sobre o ISS é correto afirmar:

A

Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

B

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.

C

Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.

D

Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.

E

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

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