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Compete a Lei Complementar Tributária, EXCETO:
Compete a Lei Complementar Tributária, EXCETO:
A
regulamentar os princípios tributários.
B
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
E
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.