Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;...
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; instituir empréstimos compulsórios; estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários é de competência de qual espécie legislativa:
A
Leis delegadas.
B
Leis ordinárias.
C
Leis complementares.
D
Decretos legislativos.
E
Emendas constitucionais.