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Analise as seguintes proposições e depois responda. I-...
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Analise as seguintes proposições e depois responda.
I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.
III- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é verdade o que se afirma em:
A
III.
B
I, II e III.
C
II.
D
I.
E
I e III.