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Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
C
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.