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Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição...
Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:
A
estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
B
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.