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Lei Federal nº 5.172/66 - O Código tributário nacional é...

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Q2522481
Direito Tributário Lei Complementar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Organização Paulista em Gestão Pública - OPGP
Prova: OPGP - Prefeitura de Borborema - Agente Fiscal Tributário - 2019

Lei Federal nº 5.172/66 - O Código tributário nacional é uma espécie de:

A

Lei Ordinária.

B

Lei Complementar.

C

Lei delegada.

D

Medida Provisória.

E

Decreto executivo.

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