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Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
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Q3550447
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
A
Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.
C
Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.