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Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei ...
Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
A
Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
B
Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
C
Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
D
Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
E
Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).